Votação · Câmara Municipal de Moreira Sales/PR · 08/09/2026

Requerimento nº 19 de 2026

Considerando a CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM MARÇO DE 2024; Considerando que vários servidores têm reclamado a cerca da falta de avanço do plano vigente. Requer: 1- Que seja informado se o Poder Executivo está observando a legislação vigente e aplicando corretamente as progressões de carreira constantes do Plano aos servidores efetivos. 2- Caso o MUNICÍPIO não esteja aplicando se existe atualmente algum impedimento administrativo, financeiro ou de outra ordem legal para a realização dos avanços; 3- Caso o município não esteja aplicando as tabelas de progressões aos servidores efetivos, informar qual é a quantidade de servidores que possuem direito ao avanço e desde quando esses direitos estão pendentes de deferimento; 4- Caso o município não esteja aplicando as tabelas de progressões aos servidores qual a previsão para que os avanços sejam implantados nas carreiras; 5- No caso de que o município não esteja aplicando as tabelas de progressões aos servidores, e considerando tratar-se de um direito constante do Plano de Carreira, desde que preenchidos os requisitos legais, a implantação observará e retroagirá às datas de aniversário das progressões, com pagamento das verbas a titulo retroativo? 6- Por fim, diante de vídeos nas redes sociais da Administração Pública, consta que esses avanços serão realizados em Janeiro de 2027, por qual motivo não será realizado no ano de 2026? Ano determinado em lei para tal avanço? Justificativa: As informações são necessárias para fins de conhecimento e fiscalização de atos Públicos, em especial buscando garantir o direito dos servidores previsto legalmente na legislação local para avanço na carreira publica.