Votação · Câmara Municipal de Moreira Sales/PR · 08/09/2026

Requerimento nº 20 de 2026

Considerando a lei que regulamenta a profissão de condutores de ambulância em nível nacional é a Lei nº 15.250/2025, sancionada em novembro de 2025, que reconhece esses profissionais como da área da saúde. Que estabelece requisitos e atribuições para a atividade em todo o país. Reconhecimento como profissionais de saúde: A lei garante o enquadramento dos condutores como profissionais de saúde, o que permite a acumulação de cargos públicos com as devidas compatibilidades e períodos mínimos de descanso. O que a lei estabelece: Exigências e deveres da profissão. Requisitos para o exercício da atividade. Atividades como conduzir o veículo de forma segura, zelar pela conservação da ambulância, auxiliar no transporte de pacientes, e participar de capacitações periódicas. Por fim na resposta com o Ofício nº643/2025 do Poder executivo ao requerimento nº 022/2025 declarava fase de implantação de medidas relacionadas à Lei acima. Requer: 1. Quando o município passará a observar e cumprir de maneira integral essa lei no Município de Moreira Sales? Justificativa: As informações são necessárias para fins de conhecimento da aplicação da Lei e dos Atos Públicos, especialmente visando regularização de legislação desta categoria de trabalho.