Votação · Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG · 14/07/2026

PARECER COSAIC nº 110703 de 2026

PARECER EM CONJUNTO ASSUNTOS – Projeto de Lei Complementar n.11 que “Altera os Artigos 205-A e 205-F da Lei Complementar nº 56, (Plano Diretor do Município de Itaú de Minas), para ajustar percentuais de transferência de área e instituir a execução de obras de compensação urbanística, e dá outras providências”; - Projeto de Lei Complementar n.07 “Altera a Lei Complementar nº 56, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que trata de Condomínio Horizontal Fechado e dá outras providências”. - Substitutivo n. 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/26 que "Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas para dispor sobre a obrigatoriedade de os Poderes Executivo e Legislativo publicarem, em seus sítios eletrônicos oficiais, a relação das leis e demais normas legais com a respectiva ementa na tela inicial de consulta à legislação municipal RELATORA – Maria Elena de Oliveira Faria