Votação · Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG · 14/07/2026

REDAÇÃO FINAL nº 50711 de 2026

PARECER – REDAÇÃO FINAL ASSUNTOS - Projeto de Lei Complementar n. 05 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n.10, e alterações posteriores – Código Tributário Municipal – e dá outras providências"; - Projeto de Lei Complementar n.07 “Altera a Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019, que - Institui o Plano Diretor de Itaú de Minas/MG -, para incluir dispositivo que trata de Condomínio Horizontal Fechado e dá outras providências”. - Projeto de Lei Complementar n.11 que “Altera os Artigos 205-A e 205-F da Lei Complementar nº 56, de 07 de novembro de 2019 (Plano Diretor do Município de Itaú de Minas), para ajustar percentuais de transferência de área e instituir a execução de obras de compensação urbanística, e dá outras providências”; RELATOR – Dyonatan Costa