Votação · Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG · 01/09/2026

REDAÇÃO FINAL nº 1044126 de 2026

PARECER EM REDAÇÃO FINAL a) Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04 - “Altera a Seção II - Das Emendas aos Projetos Orçamentários, do Capítulo IV - Dos Orçamentos, da Lei Orgânica do Município de Itaú de Minas, para adequar as regras sobre emendas impositivas aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Lei Complementar Federal nº 210/2024." b) Projetos de Leis n. 40 - "Dispõe sobre a alteração da denominação de logradouro público que menciona, e dá outras providências."; n. 41 que - Institui a Política Municipal de Acessibilidade e Apoio Familiar nos Espaços Públicos do Município de Itaú de Minas, mediante diretrizes para a previsão e instalação de trocadores de fraldas para bebês e crianças, e dá outras providências”; n. 42 que “Estabelece normas para a ampla transparência, publicidade, organização e controle da lista de espera de pacientes por consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgias eletivas na rede pública de saúde