Votação · Câmara Municipal de Itaú de Minas/MG · 13/10/2026

REQUERIMENTO nº 35 de 2026

O Vereador que esta subscreve, respeitosamente, à presença do Colendo Plenário, requerer do Chefe do Poder Executivo as seguintes informações: 1. Quais são os parâmetros legais (leis, decretos, portarias ou instruções normativas municipais) utilizados pela Administração para determinar o valor venal dos imóveis rurais localizados no Município? 2. quanto à Matrícula Rural nº 000000124 e Matrícula Rural nº 000000126, solicito informar: a) A memória de cálculo utilizada (área considerada, valor por hectare, fatores de correção, benfeitorias, etc.); b) Se há laudos ou relatórios de avaliação específicos para estes imóveis. Em caso positivo, encaminhar cópia integral. 3. Se os laudos ou relatórios de avaliação mencionados no item b não existirem (ou seja, se os valores foram atribuídos exclusivamente por tabela genérica sem avaliação individual), solicito que o Executivo informe qual é o instrumento normativo municipal que autoriza a adoção de valores genéricos para imóveis rurais)