Votação · Câmara Municipal de Lavras/MG · 21/09/2026

Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026

Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 08/2026 (de autoria dos Vereadores Bira Rocha, Gil do Itirapuã, Vânia Sales), que “Dispõe sobre autorização de uso de prédios escolares municipais pela comunidade para realização de atividades de interesse público, nos períodos que especifica. Adicionar incisos V e IV ao Art. 4º;