Votação · Câmara Municipal de Lagoa da Prata/MG · 21/08/2026

Requerimento nº 148 de 2026

Com fundamento no Inciso III do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a Discussão e Votação Únicas sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 17/2026 que “Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 31 de julho de 2026, que dispõe sobre o enquadramento de ocupantes do Cargo de Monitor em Cargo de Professor da Educação Infantil na Modalidade Creche, para dispor sobre a retroatividade de seus efeitos financeiros”;