Votação · Câmara Municipal de Caicó/RN · 19/10/2026

Requerimento nº 91 de 2026

REQUERER que, após aprovação do Plenário, seja encaminhado ofício ao PREFEITO MUNICIPAL JUDAS TADEU, EM ENTENDIMENTOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE, solicitando os esclarecimentos e documentos comprobatórios referentes à Emenda ParlamentarImpositiva nº 165/2025 (relativa ao Projeto de Lei nº 074/2025), no valor de R$ 100.000,00 (cem milreais), a qual remaneja recursos orçamentários da rubrica de Equipamentos e Material Permanente para Contribuição para realização de exames de imagem do pré-natal (ultrassonografia morfológica). Diante do Ofício nº 0421/SMS, em que a Secretaria Municipal de Saúde solicitaesclarecimentos complementares para a elaboração de resposta, requere-se a prestação das seguintesinformações: 1. Dados da Emenda Parlamentar Número da Emenda Impositiva: 165/2025; Projeto de Lei vinculado: nº 074/2025; Objeto: Remanejamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), originalmente alocado na rubrica de Equipamentos e Material Permanente, para a realização de exames de imagem de pré-natal do tipo ultrassonografia morfológica; Parlamentar responsável: Vereador Cícero Bezerra de Queiroz. 2. Execução Financeira e Orçamentária Solicito informar: a) A data exata em que os recursos orçamentários e financeiros referentes à referida emenda foram efetivamente alocados e disponibilizados no sistema de execução da Secretaria Municipal de Saúde; b) O valor total efetivamente liquidado e pago, até a presente data, com recursos proveniente da referida emenda; c) O saldo orçamentário atual disponível do montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3. Atendimento à População Solicito esclarecer: a) Quantas ultrassonografias morfológicas de pré-natal foram realizadas até a presente datacom recursos provenientes da referida emenda; b) Qual empresa, prestadora de serviços ou entidade contratada ou conveniada está responsável pela realização dos exames custeados com esses recursos; c) Se possível, encaminhar documentos comprobatórios da execução dos serviços, bem comoinformações sobre a quantidade de exames realizados e os respectivos valores pagos. 4. Planejamento e Utilização do Saldo Remanescente Caso a emenda ainda não tenha sido integralmente executada, solicito informar: a) Os motivos que justificam eventual atraso ou pendência na execução dos recursos; b) A previsão de utilização integral do saldo remanescente, com o respectivo cronograma de execução; c) As providências adotadas ou planejadas pela Secretaria Municipal de Saúde para assegurar que os recursos sejam efetivamente destinados à realização de ultrassonografias morfológicas para as gestantes do município.