Votação · Câmara Municipal de Abreulândia/TO · 25/08/2026

Requerimento nº 117 de 2026

Realização de avaliação técnica das condições de trabalho dos servidores municipais que exercem as funções de garis, coletores de resíduos, profissionais de limpeza e conservação, bem como outras atividades que possam envolver exposição a agentes insalubres, visando à verificação do direito ao adicional de insalubridade e, quando tecnicamente caracterizado, à sua concessão ou adequação, nos termos da legislação aplicável.