Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 07/07/2026

Emenda nº 1 de 2026

EMENDA ADITIVA da A Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária, acrescentando os arts. 48-A e 48-B ao Projeto de Lei nº 29/2026, com a seguinte redação: “Art. 48-A. As emendas parlamentares impositivas individuais ao Projeto da Lei Orçamentária para 2027 serão apresentadas por cada Vereador até 15 (quinze) dias após o protocolo da respectiva proposição na Câmara Municipal, respeitado o limite global previsto na Lei Orgânica Municipal. §1º. A distribuição das emendas observará a divisão equitativa entre os parlamentares, salvo disposição diversa aprovada por maioria absoluta. §2º. No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo poderá propor remanejamento da programação, com ciência e aprovação da Câmara Municipal. §3º. Em caso de frustração de receita, a limitação de empenho das emendas observará percentual idêntico ao aplicado às demais despesas discricionárias do Executivo. §4º. Para viabilizar a execução da emenda parlamentar impositiva, fica o Poder Executivo autorizado a promover adequações de quantitativos, mediante prévia comunicação ao Vereador autor, desde que preservados o objeto, a finalidade e o valor global da programação aprovada. A alteração do objeto da emenda somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação e autorização expressa do Vereador autor.” “Art. 48-B. O Poder Executivo deverá publicar, no prazo de até 30 (trinta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, o cronograma de desembolso financeiro das programações decorrentes de emendas parlamentares impositivas. §1º. O cronograma deverá conter, no mínimo, as datas estimadas para empenho, liquidação e pagamento das despesas previstas nas emendas de cada vereador, observada a distribuição da receita pública. §2º. A publicação será feita em meio eletrônico de fácil acesso, preferencialmente em seção específica no portal da transparência do Município. §3º. A omissão ou descumprimento injustificado do cronograma implicará responsabilidade da autoridade competente, sujeita às sanções previstas na legislação aplicável.”