Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 14/09/2026

Emenda nº 2 de 2026

EMENDA ADITIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026. Objeto: Acrescenta requisito mínimo para o provimento do cargo em comissão de Chefe da Divisão Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, criado pelo Projeto de Lei nº 16/2026. O Vereador IRINEU MANFRIN, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, apresenta a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 16/2026 Art. 1º O parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 16/2026 fica transformado em § 1º, mantida a sua redação, e fica acrescido ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação: “§ 2º Para o provimento do cargo em comissão de Chefe da Divisão Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será exigida formação em curso superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, nas áreas de Direito, Serviço Social, Psicologia, Administração, Administração Pública, Gestão Pública, Pedagogia ou em área correlata às atribuições e às políticas públicas desenvolvidas pela respectiva Divisão.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 16/2026.