Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 14/09/2026

Emenda nº 5 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 - Apresentada pelo Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito. Modifica o inciso XII do art. 75-A para delimitar a atuação municipal no acolhimento e encaminhamento de situações de discriminação e violência contra a mulher. Art. 1º O inciso XII do art. 75-A, acrescido à Lei Municipal nº 685/2008 pelo art. 3º do Projeto de Lei nº 16/2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “XII – acolher, orientar e encaminhar aos órgãos, serviços e autoridades competentes demandas, relatos ou denúncias relacionadas à discriminação e à violência contra a mulher, promovendo, quando cabível, a articulação da rede de proteção, respeitadas as competências legais dos órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário e demais instituições competentes;” Art. 2º Fica acrescido ao art. 75-A o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. A atuação prevista no inciso XII possui natureza de acolhimento, orientação, articulação e encaminhamento, não compreendendo investigação criminal, apuração policial, produção de prova ou exercício de atribuições legalmente reservadas a outros órgãos.”