Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 14/09/2026

Emenda nº 8 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 - Apresentado pelo Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito Modifica os incisos III e XVI do art. 75-A para delimitar as competências relativas à captação de recursos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres. Art. 1º O inciso III do art. 75-A passa a vigorar com a seguinte redação: “III – identificar e articular oportunidades de financiamento, cooperação e captação de recursos junto a instituições governamentais e não governamentais, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento das políticas públicas para as mulheres, observadas as competências dos órgãos municipais responsáveis e a legislação aplicável;” Art. 2º O inciso XVI do art. 75-A passa a vigorar com a seguinte redação: “XVI – propor, articular, acompanhar e prestar apoio técnico à celebração e à execução de convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e instrumentos congêneres relacionados às políticas públicas para as mulheres, observadas as competências dos órgãos municipais responsáveis pelos procedimentos administrativos, jurídicos, orçamentários, financeiros, licitatórios e contratuais;”