Votação · Câmara Municipal de Peabiru/PR · 14/09/2026

Emenda nº 9 de 2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026 - Apresentada pelos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alaerte Rodrigues dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Claudino de Oliveira Lino e Paulo Roberto Muniz. Modifica o inciso IV do art. 9º para proibir a comercialização e o fornecimento de qualquer bebida alcoólica nas dependências da Estação Rodoviária Municipal. Art. 1º O inciso IV do art. 9º do Projeto de Lei nº 44/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV – a venda, comercialização, fornecimento, distribuição ou oferta, gratuita ou onerosa, de qualquer bebida alcoólica, independentemente de sua forma de produção, classificação ou teor alcoólico, incluindo cervejas, chopes, vinhos, espumantes, bebidas fermentadas, destiladas, coquetéis e produtos similares.” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Projeto de Lei nº 44/2026.