Votação · Câmara Municipal de Garça/SP · 02/10/2025

Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA), E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), A FIM DE AUTORIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 202340120001, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL GUIGA PEIXOTO, DESTINADOS À ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS E AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)