Votação · Câmara Municipal de Garça/SP · 22/06/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026

ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA) E ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.162.107,22 (UM MILHÃO, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, CENTO E SETE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADO A MANUTENÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE SANEAMENTO BÁSICO DO SAAE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.