Votação · Câmara Municipal de Indiaporã/SP · 11/08/2026

Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. No valor de R$ 50.813,94 excesso de arrecadação e de anulação de dotação já existente no orçamento vigente em virtude da necessidade de formalização de termo aditivo ao contrato da empresa responsável pela execução da obra de construção de píer e rampa náutica no balneário municipal, pois durante a execução e planejamento operacional da estrutura, considerando as características e as variações do nível das águas ao longo do ano, verificou-se que a metragem inicialmente contratada para a passarela poderá não ser suficiente para garantir condições adequadas de acesso ao píer. emenda parlamentar nº 202541610003 do deputado Marcos Pereira R$ 22.207,15