Votação · Câmara Municipal de Indiaporã/SP · 18/08/2026

Projeto de Resolução nº 2 de 2026

Acrescenta o parágrafo 2º no art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indiaporã e transforma o Parágrafo único em paragrafo 1º, a fim de regulamentar a apresentação de emendas parlamentares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Revoga o Inciso II do art. 156 do Regimento, adequando a norma ao art. 61 da Constituição Federal. =>"§ 2º. A vedação de aumento de despesa de que trata o § 1º não se aplica às emendas apresentadas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tenham por objetivo exclusivo a inclusão de novos programas, ações ou diretrizes estruturantes, com vistas a conferir a compatibilidade vertical necessária para a posterior destinação de emendas parlamentares impositivas no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), nos termos do art. 138-B da Lei Orgânica Municipal."