Votação · Câmara Municipal de Indiaporã/SP · 13/10/2026

Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

Altera a forma de provimento e a referência remuneratória do cargo de Diretor de Escola, constante do Anexo III da Lei Complementar nº 18, de 14 de março de 2012, estabelece suas atribuições e requisitos de admissibilidade, altera o art. 46 da referida Lei Complementar e dá outras providências.” O cargo de Diretor de Escola Deixa de ser função comissionada e passa a ser de provimento efetivo, mantendo-se o quantitativo de 02 (dois) cargos e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com a referência 25/A, exigindo formação superior compatível, experiência profissional mínima de 05 (cinco) anos no magistério