Votação · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA · 10/03/2025
Indicação nº 34 de 2025
INDICAR, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, para fins de encaminhar à Casa Legislativa o Projeto de Lei que regula o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, em caráter de urgência. O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo a créditos pertencentes ao Município de Paulo Afonso, que tem como objetivo promover a regularização de contribuintes com débitos, tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Resultado publicado pela casa: Aprovada por unanimidade
13 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (13)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 01/11/2026