Votação · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA · 10/03/2025

Indicação nº 36 de 2025

INDICA, a Vossa Excelência que se digne remeter o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal – Mário César Barreto Azevedo, no sentindo de viabilizar a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – Reurb com toda a infraestrutura e saneamento básico urbano de toda extensão de área localizada na Av. Maranhão, CHESF (em frente ao Setor Industrial I) cumprindo a determinação prevista na Lei Municipal n° 1.406/2019 e a Lei Federal n° 13.465/2017. A presente indicação objetiva regularizar o referido núcleo urbana com vistas a melhorar as condições de infraestrutura urbanísticas e ambientais garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, garantindo assim a efetivação da função social da propriedade e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes como requer a Lei Federal no artigo 10 da Lei n° 13.465/2017.