Votação · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA · 21/09/2025

Indicação nº 207 de 2025

A Vereadora que o presente subscreve, após ouvido o Plenário e dispensadas as demais formalidades regimentais, Indica, ao Excelentíssimo Senhor Mário César Azevedo Prefeito do Município de Paulo Afonso, juntamente com a Ilustríssima Senhora Edla Andrade de Carvalho Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Paulo Afonso, que sejam adotadas as providências necessárias para o lançamento, no sistema TransfereGov, de toda a documentação exigida até o dia 12 de setembro de 2025, visando garantir a contemplação do Município no programa Minha Casa, Minha Vida. O programa Minha Casa, Minha Vida é uma das principais políticas habitacionais do Governo Federal, destinado a ampliar o acesso à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade social. Para que Paulo Afonso seja contemplado com novas unidades habitacionais, faz-se indispensável que a gestão municipal cumpra rigorosamente os prazos e requisitos estabelecidos, entre eles o envio da documentação completa por meio do sistema TransfereGov. O cumprimento do prazo até 12/09/2025 é essencial para que o Município não perca a oportunidade de ser contemplado nesta etapa do programa, garantindo às famílias de baixa renda o direito fundamental à moradia e contribuindo para a redução do déficit habitacional local. Assim, a presente Indicação busca reforçar a urgência e relevância deste procedimento, de modo a assegurar que Paulo Afonso seja beneficiado, atendendo a uma demanda social de grande importância.