Votação · Câmara Municipal de Paulo Afonso/BA · 08/06/2026
Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2026
“Dispõe sobre a vedação à nomeação, contratação ou manutenção de vínculo funcional, contratual ou terceirizado com pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paulo Afonso, e dá outras providências.”
Resultado publicado pela casa: Aprovada por unanimidade
14 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (14)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026