Votação · Câmara Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR · 23/07/2026

Ofício do Executivo nº 350 de 2026

Solicita seja apreciado em Regime de Urgência os Projetos de Lei n.º 61/2026 - Dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento da Administração Tributária do Município de Santo Antônio do Sudoeste, institui o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, estabelece o regime de exercício das funções fiscais, revoga a Lei nº 3.504, de 2026, na parte que especifica, e a Lei nº 3.022, de 2022, na parte relativa ao cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências, e Projeto de Lei n.º 62/2026 - Aprova a subdivisão do Lote Urbano nº 14 da Quadra nº 154, criando o Lote 14-D na referida Quadra, o Lote 20 na Quadra nº 150, o Lote nº 1 na Quadra nº 456 e o Prolongamento das Ruas Inorina Lima e Padre Primitivo Baltazar Flores, bem como desafeta parte da Rua Padre Primitivo Baltazar Flores e da outras providências.