Votação · Câmara Municipal de Piumhi/MG · 23/07/2026

Requerimento nº 84 de 2026

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 37/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Institui o Fórum Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Piumhi - Minas Gerais, estabelece sua natureza, competências, composição, funcionamento e dá outras providências". Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em Sessão Extraordinária a ser realizada durante a Sessão Legislativa Extraordinária vigente em julho de 2026, tendo em vista a necessidade de que o projeto seja aprovado até o dia 15 de agosto de 2026, conforme apontado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 204/2026. Nestes termos, pede-se deferimento.