Votação · Câmara Municipal de Piumhi/MG · 25/08/2026

Requerimento nº 99 de 2026

Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante celebração de Termo de Execução Cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e do Decreto Municipal nº 5.877/2026, e dá outras providencias”, seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.