Votação · Câmara Municipal de Piumhi/MG · 25/08/2026

Requerimento nº 100 de 2026

Os Vereadores Antônio Fernando Gomes, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos e José Segundo Faria, no uso de suas atribuições regimentais, requerem, em conformidade com o art. 144, § 1º, III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Resolução nº 4/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Normatiza os procedimentos para apresentação, análise, tramitação, acompanhamento e fiscalização das Emendas Parlamentares Individuais Impositivas previstas no art. 103-A da Lei Orgânica do Município de Piumhi e institui o Manual Orientativo para sua operacionalização no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi”, seja deliberado em única discussão e votação.