Votação · Câmara Municipal de Cujubim/RO · 19/02/2026

Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 10 de 2026

“Regulamenta integralmente a Lei Municipal nº 1.664, de 10 de dezembro de 2025, dispondo sobre a distribuição da margem consignável das consignações facultativas, disciplinando de forma exaustiva o credenciamento das consignatárias, os fluxos operacionais de averbação, repasse e conciliação, os prazos de resposta, os mecanismos de portabilidade, as regras de proteção de dados pessoais, os instrumentos de auditoria, transparência e controle social, estabelece normas autoaplicáveis e autoriza a edição de decreto regulamentar e atos normativos complementares para fiel execução, e dá outras providências.’