Votação · Câmara Municipal de Terra Boa/PR · 19/10/2026
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2026
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/2025 - Código Tributário do Município de Terra Boa -, dispondo sobre a base de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, o parcelamento e reparcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa, os procedimentos de cobrança administrativa e extrajudicial, o limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal, a atualização do Valor de Referência Municipal - VRM e dá outras providências.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
Compartilhar no WhatsApp (abre em nova aba)Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026
Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (8)
Outros registros (1)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026