Votação · Câmara Municipal de Telêmaco Borba/PR · 25/08/2026

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2026, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 031 de 22 de julho de 2026, que “Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº 1.881, de 05 de abril de 2012, para ampliar o quantitativo de cargos da Estrutura de Pessoal Permanente, adequar o vencimento-base dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e modificar a nomenclatura e as atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, e dá outras providências.”