Votação · Câmara Municipal de Vitorino/PR · 03/08/2026

Requerimento nº 13 de 2026

O Vereador Juliano Fragata, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis: 1. Se existe processo administrativo, procedimento de regularização fundiária ou qualquer outra medida em andamento visando à individualização das matrículas/escrituras dos terrenos do Parque Industrial do Município, considerando que os imóveis doados se encontram registrados em uma única escritura/matrícula. 2. Em caso positivo, que sejam encaminhadas informações sobre o estágio atual do procedimento, bem como a previsão para sua conclusão. 3. Em caso negativo, que o Município adote as providências administrativas e registrais necessárias para promover a individualização das matrículas/escrituras dos terrenos do Parque Industrial, possibilitando que cada imóvel doado possua seu respectivo registro individualizado.