Votação · Câmara Municipal de Guajará-Mirim/RO · 22/08/2025

Requerimento Legislativo nº 101 de 2025

O Vereador que este subscreve requer à Mesa, na forma regimental, após ouvir o douto Plenário, que seja encaminhado o expediente ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Fabio Garcia de Oliveira, com cópia ao Secretário Municipal da Fazenda (SEMFAZ) Sr. Gerson Patrocínio Santos Paes. O Sr. Fabio Garcia de Oliveira - Prefeito Municipal de Guajara-Mirim (RO) no uso da sua atribuição constitucional, enviou para a Câmara Municipal de Guajara-Mirim o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 (PL nº 054/GAB.PREF/2025). Contudo, a proposição apresenta vício que impossibilidade a sua apreciação. Isso porque, o Poder Executivo deixou de apresentar o Anexo de Metas Fiscais, Tabela XII - Programas, Metas e Ações (Planejamento Orçamentário consoante) o art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a saber: