Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG · 27/01/2026

APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO nº 2 de 2026

Projeto de Lei nº 03/2026 - Art. 3.º Implementa a recomposição inflacionária dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2026, observadas as condicionantes da Lei Municipal nº 6.528/2020, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.