Votação · Câmara Municipal de Pará de Minas/MG · 02/06/2026

Requerimento nº 637 de 2026

Os Vereadores que este subscrevem requerem a V. Exa., depois de ouvida a Casa, que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação/Gabinete do Prefeito Municipal Inácio Franco o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei Complementar destinado à alteração do art. 13, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 6.045/2017, para fins de inclusão, no rol de atividades especiais, das atividades relacionadas: I – à higiene de crianças, incluindo troca de fraldas e demais procedimentos que impliquem exposição habitual a fluidos corporais, excreções, secreções, contato com pele não íntegra, mucosas e outras situações potencialmente associadas à exposição a agentes biológicos infectocontagiosos; II – ao contato direto e à inalação habitual de produtos químicos utilizados na higienização e limpeza dos ambientes escolares.