Votação · Câmara Municipal de Mário Campos/MG · 08/09/2026

REQUERIMENTO nº 164 de 2026

Requer ao Poder Executivo Municipal informações atualizadas referentes aos servidores municipais que atualmente recebem gratificações, solicitando: 1. Relação nominal atualizada de todos os servidores que recebem gratificação; 2. Cargo, função e setor de lotação de cada servidor beneficiado; 3. Tipo e percentual ou valor da gratificação concedida a cada servidor; 4. Fundamentação legal utilizada para a concessão de cada gratificação; 5. Data de início do recebimento da gratificação; 6. Informar quais critérios são utilizados pela Administração Municipal para a concessão das gratificações; 7. Informar se existem servidores recebendo mais de uma gratificação simultaneamente e, em caso positivo, especificar os respectivos servidores, tipos e valores; 8. Informar o valor total mensal despendido pelo Município com o pagamento de gratificações aos servidores; 9. Encaminhar demais documentos e informações pertinentes que comprovem as concessões atualmente vigentes.