Votação · Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ · 22/10/2026
Projeto de Indicação Legislativa nº 78 de 2026
Fica permitido aos servidores públicos municipais de Nova Friburgo, sejam efetivos, ocupantes de cargos em comissão ou contratados temporariamente, registrar-se como Microempreendedor Individual (MEI), nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que observadas as condições previstas nesta Lei.
Resultado publicado pela casa: Aprovado
18 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
Como votou cada vereador
Sim, Não e outros registros, como a casa publica. Quem não aparece não teve voto registrado.
Sim (18)
Fonte: Portal legislativo da própria casa (câmara municipal ou assembleia) (abre em nova aba) · atualizado em 20/10/2026