Votação · Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP · 04/08/2026

Requerimento de Urgência Especial nº 8 de 2026

Em atenção ao art. 148, inciso IV, alínea “a” do Regimento Interno, solicitamos que seja dada URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes documentos: - Projeto de Lei Complementar nº 44/2026 – Do Executivo – Altera o art. 108 da Lei Municipal nº 656, de 28 de abril de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista, para ampliar o período da licença-paternidade e estabelecer condições para sua fruição. - Projeto de Lei nº 45/2026 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. - Projeto de Lei nº 46/2026 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica.