Votação · Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO · 14/07/2026

Precedente Regimental nº 1 de 2026

Com fundamento no art. 97, § 2º, inciso XI, do Regimento Interno, segundo o qual: "Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que solicitem: (...) XI – declaração em Plenário de interpretações do Regimento." e considerando o disposto no art. 187 do Regimento Interno, que estabelece: "Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos, soberanamente, pelo Plenário, e as soluções constituirão precedentes regimentais." Requeiro seja submetida à deliberação do Plenário a interpretação do Regimento Interno para suprir a omissão existente quanto ao prazo de tolerância para instalação das reuniões das Comissões Permanentes. A inexistência de disciplina regimental sobre a matéria tem gerado insegurança quanto ao tempo razoável para formação do quórum e ao momento em que a reunião convocada deve ser considerada prejudicada, tornando necessária a fixação de entendimento uniforme para aplicação em casos futuros.