Votação · Câmara Municipal de Jardinópolis/SP · 13/07/2026

Emenda verbal - Plenário nº 7 de 2026

Senhor Presidente, nos termos do artigo 162 do RI, apresento a seguinte emenda verbal ao artigo 1º do PL nº 36/2026-Exe, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 5135/2025, com pedido de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, para que o § 4º, para que este passe a conter a seguinte redação: § 4º Estão igualmente sujeitos à incidência da taxa de funcionamento prevista neste artigo, bem como aos valores constantes das Tabelas I e II, os parques de diversão, estacionamentos, barracas e vendedores instalados no interior do recinto oficial da Festa do Senhor Bom Jesus da Lapa, independentemente da natureza da atividade exercida, com exceção das barracas do Santuário Arquidiocesano e do Lar São Vicente de Paula, bem como de outras atividades realizadas pelas entidades sem fins lucrativos inscritas no município de Jardinópolis.