Votação · Câmara Municipal de Jardinópolis/SP · 13/07/2026

Emenda verbal - Plenário nº 9 de 2026

Senhor Presidente, nos termos do artigo 162 do RI, apresento emenda aditiva verbal ao artigo 1º do PL nº 36/2026-Exe, que altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 5135/2025, com pedido de dispensa de parecer de todas as comissões permanentes, criando o parágrafo 8º no referido artigo, com a seguinte redação: § 8º Para fins de cobrança de vendedores ou atividades ambulantes será considerada a área total ocupada por ele estando parado, com limite mínimo de 1 metro quadrado, sendo livre o seu exercício ambulante nos locais permitidos.