Votação · Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste/RO · 23/12/2025

Projeto de Lei nº 3424 de 2025

“Altera o Anexo I, revoga os Anexos II e III e acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei Municipal nº 2.573, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o disciplinamento da Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), e dá outras providências. ”