Votação · Câmara Municipal de Perdizes/MG · 17/06/2026

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6 de 2025

Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente de perdizes, o conselho tutelar e do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, revoga a lei nº 1.871 de 19 de setembro de 2013, lei complementar nº 23 de 05 de abril de 2019, lei complementar nº 43 de 23 de março de 2023, lei complementar nº 44 de 20 de novembro de 2023, e dá outras providências;