Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2018
Dispõe sobre a reciprocidade entre o município de sertaneja e os demais entes da federação, quanto à cessão e recepção de servidores e da outras providências - Justificativa: Tem o presente Projeto de Lei a missão de completar regra prevista no Estatuto, tendo em vista que, a matéria existente está incompleta, pois, aborda apenas o afastamento de servidores do Município para o exercício de funções em outros órgãos da Federação, porém, nada diz sobre a recepção de servidores vindos de outros órgãos para o Município. Isto é, falta prever a regra da reciprocidade entre o Município de Sertaneja e os demais órgãos da Federação.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por Maioria
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Tudo em detalhe
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Sim (2)
Outros registros (1)
- Fábio PimentaPLNão Votou
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