Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 35 de 2018

Dá Nova Redação ao Artigo 43 da Lei 1969/17, de 20/12/2017, LDO para 2018, e dá outras providencias - O Artigo 43 da Lei Municipal 1969/18, de 20 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018, passa a ter a seguinte redação: "ART. 43 - O Executivo Municipal fica autorizado a assinar Convênios, Termos de Ajustes, Termos de Adesão, Termos de Cooperação, Plano de Aplicações, Planos de Trabalho, Deliberações e Outros Instrumentos Congêneres com os Governos Federal e Estadual e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, para a realização de obras, serviços, materiais ou equipamentos de competência do Município ou não, inclusive com a participação de Contrapartida Municipal."