Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 59 de 2019

(PROT 5385 PLE 059 PAUTA 030-19) - Homologa e autoriza o município a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - Cibacap e dá outras providências - o presente Projeto de Lei visa homologar a 1ª alteração e consolidação do protocolo de intenções do Cibacap aprovado na assembleia geral extraordinária do consórcio realizada em 19/07/2019 na cidade de Alvorada do Sul, sendo a proposição fundamental para a regularização do consórcio junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Embora o município de Sertaneja tenha manifestado o interesse de se desligar do consórcio, a não regularização de pendências junto ao Tribunal de Contas do Paraná, acarretará sanções a todos os municípios consorciados conforme previsto no Regimento Interno e Lei Orgânica daquela corte de contas.