Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2019

(PROT. 5378 PLCE 003 PAUTA 029-19) - Altera dispositivos da lei complementar 090/2019 e da outras providências - Tem o presente Projeto de Lei a missão de alterar a redação de dispositivos da Lei Complementar 090/2018, tendo em vista a necessidade de se ampliar o apoio do Poder Público ao serviço de coleta de materiais recicláveis, de modo a possibilitar a outorga de permissão de uso de veículo público municipal destinado à coleta seletiva, para Cooperativa, Associação ou Entidade especializada na coleta e destinação final de resíduos sólidos com atuação no Município, além de permitir, o pagamento de quantia por tonelada comercializada pelo grupo de catadores, a fim de viabilizar e estimular os serviços de coleta de resíduos, com destinação final ambientalmente adequada.