Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2019

(PROT 5415 PLCE 006 PAUTA 035-19) - altera tabelas de cargos efetivos das Leis Municipais 025/2010 e 029/2010, para fins de adequações necessárias e dar outras providências - tem o presente projeto de lei a missão de adequar e organizar as tabelas dos quadros da administração direta e indireta (tabelas I e IV), abrangidas pelo plano de cargos da LC 025/2010, e tabela I do quadro de magistério, bem como por cargo em extinção, adequando vagas, jornada e remuneração, além de criar novo cargo, para atender programa federal de saúde e criar novas vagas para cargos efetivos existentes, objetivando o preenchimento de acordo com a necessidade administração, através de concurso público.