Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2019

(PROT 5125 PLCE 001-19) - autoriza o poder executivo municipal permutar servidores do município de Sertaneja com servidores de outros municípios e da outras providencias. Nos dias atuais, têm sido cada vez mais comum; pessoas residentes em municípios vizinhos buscarem aprovação em concursos públicos no Município de Sertaneja. O mesmo ocorre com pessoas que residem no Município de Sertaneja, que são aprovadas em concursos públicos realizados por outros municípios. Desse modo, dado a possibilidade da realização da permuta entre servidores de outros municípios, faz-se necessário a aprovação da presente Lei, de modo a possibilitar a realização de permuta de servidores que residem no Município de Sertaneja e laboram em outros municípios.