Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2020

(PROT 5659 PLCE 001 PAUTA 001-SEO/2020) - Altera dispositivos da lei complementar n° 048/2013 e dá outras providencias - tem o presente projeto de lei a missão de alterar a redação de dispositivos da lei complementar 048/2013, tendo em vista a necessidade de se majorar a sanção pecuniária, prevista no artigo 4°, de modo a penalizar com maior rigor os proprietários de imóveis ou inquilinos que não observarem as normas de higiene pública, bem como, permitir que a administração municipal execute serviços de roçagem ou limpeza, mediante a cobrança das taxas devidas dos responsáveis, no caso de infração as normas de conservação e limpeza de imóveis, evitando assim a formação de focos ou viveiros de insetos.